Resolução Alternativa de Litígios (RAL)
Última atualização: 19 / 02 / 2026
Caro utilizador,
A União Europeia disponibiliza uma plataforma online destinada a apoiar os consumidores na apresentação de reclamações relativas a litígios decorrentes da aquisição de bens ou serviços online.
A Digma Creative Agency, enquanto entidade comercial que opera através do website www.digmacreativeagency.pt, disponibiliza esta informação de forma a garantir o cumprimento das obrigações legais e a transparência na relação com os seus clientes.
Plataforma Europeia de Resolução de Litígios Online (RLL)
Caso o utilizador tenha ficado insatisfeito com a aquisição de um serviço prestado pela Digma Creative Agency ou com a solução apresentada para resolver uma situação de conflito, poderá recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios Online (RLL).
A plataforma está disponível no seguinte endereço oficial:
https://ec.europa.eu/consumers/odr
Através desta plataforma, o consumidor pode apresentar a sua reclamação junto de uma entidade oficial, independente, imparcial e terceira ao processo, denominada entidade de resolução alternativa de litígios.
O que é a Resolução Alternativa de Litígios?
A Resolução Alternativa de Litígios (RAL) permite aos consumidores recorrer a entidades oficiais para a resolução de conflitos de consumo, evitando, sempre que possível, o recurso aos tribunais judiciais.
Regra geral, o procedimento consiste em:
O consumidor apresentar o seu conflito a uma entidade imparcial;
Essa entidade atuar como intermediária entre o consumidor e o comerciante;
A entidade poderá sugerir uma solução, impor uma decisão ou promover um acordo entre as partes.
A Resolução Alternativa de Litígios pode assumir várias designações, nomeadamente:
Mediação
Conciliação
Arbitragem
Tribunal Arbitral de Consumo
Este tipo de resolução é, por norma, mais rápida, menos dispendiosa e menos formal do que o recurso aos tribunais judiciais.
Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
Em caso de litígio, o consumidor poderá recorrer, entre outras, às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios:
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
http://www.arbitragemdeconsumo.org/
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
http://www.centroarbitragemlisboa.pt/
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral
http://www.triave.pt/
CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
http://www.ciab.pt/pt/
CIMPAS – Centro de Informação, Mediação e Provedoria de Seguros
https://www.cimpas.pt/
Mais informações poderão também ser consultadas no Portal do Consumidor:
https://www.consumidor.gov.pt/
Contactos da Entidade Comercial
Digma Creative Agency
Praceta Dr. Artur Bivar, N.º8
S. Paio e Giela
4970-440 Arcos de Valdevez – Portugal
Telefone: +351 911 794 908 (chamada para rede móvel)
Email: geral@digmacreativeagency.pt
Website: www.digmacreativeagency.pt
A presente informação é prestada em cumprimento do disposto no Regulamento (UE) n.º 524/2013 e na Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, na sua redação atual, relativa à resolução alternativa de litígios de consumo.
